Agravo Interno 0011288-97.2021.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. Conforme se constata do acórdão regional, o TRT asseverou que “ tendo a reclamante sido contratada para jornada de 30 horas por semana, deveria se ativar por 20 horas com os educandos (equivalente a 2/3), destinando 10 horas semanais restantes a atividade extraclasse, proporção essa que não foi respeitada pelo município reclamado até 08/04/2020 ” e reformou parcialmente a sentença de piso para “ deferir à reclamante o pagamento de 5 horas por semana, acrescidas do adicional de horas extras de 50% sobre o valor das horas de trabalho que excederem 2/3, com seus reflexos ”, aplicando a tese do Pleno do C. TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 ocorrido em 10/10/2019. Portanto, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu consoante o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o qual já se manifestou no sentido de ser devido aos docentes o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas além do limite de 2/3 de sua carga horária, conforme a proporção estabelecida na Lei 11.738/08, mesmo quando não extrapolada a jornada de trabalho semana . Precedentes. Dessa forma, não prosperam as alegações de violação às normas invocadas, em virtude dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011288-97.2021.5.15.0055. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)