Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016035-58.2022.5.16.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE VÍDEO E AUDÍO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO DE JUNTADA ANTERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM O ART. 435 DO CPC. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DANO MORAL. PUBLICIDADE INDEVIDA DE SUPOSTO ATO FALTOSO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. DECISÃO DE ACORDO COM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 15.000,00. VALOR QUE NÃO SE CONSIDERA EXORBITANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016035-58.2022.5.16.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)