Embargos de Declaração 0016035-58.2022.5.16.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE VÍDEO E ÁUDIO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO DE JUNTADA ANTERIOR. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 3. DANO MORAL. PUBLICIDADE INDEVIDA DE SUPOSTO ATO FALTOSO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 15.000,00. VALOR QUE NÃO SE CONSIDERA EXORBITANTE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016035-58.2022.5.16.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)