Embargos de Declaração 0000698-67.2020.5.06.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. Restou devidamente consignado que o recurso de revista encontra óbice na jurisprudência majoritária desta Corte e nos julgados do STF, no sentido de que a competência para julgar ações de indenizações envolvendo equacionamento de déficit nas reservas do fundo de previdência complementar em decorrência da má gestão é da Justiça Comum. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000698-67.2020.5.06.0016. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)