Agravo em Recurso de Revista 0002930-60.2014.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA . Não merece reparos a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do ente público para exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002930-60.2014.5.01.0482. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)