Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020478-91.2017.5.04.0003
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (T…