Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021047-91.2019.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPLANTADO PELA EMPRESA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE NÃO PREQUESTIONADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021047-91.2019.5.04.0401. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)