Embargos de Declaração 0000675-57.2020.5.06.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. Embargos intempestivos, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 27/09/2024 e a medida foi protocolada somente em 06/12/2024. Cumpre salientar que a intimação da parte para se manifestar acerca dos embargos opostos pelo ex adverso não tem o condão de reabrir a oportunidade de apontar eventuais vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000675-57.2020.5.06.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)