Agravo Interno 0001833-42.2010.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. MAJORAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MINORAÇÃO. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. Conforme consta da decisão agravada, tanto a norma coletiva que autorizava o intervalo intrajornada de trinta minutos quanto à cláusula coletiva de majoração dos minutos residuais (trinta minutos antes ou depois da jornada de trabalho) encontram respaldo na jurisprudência da Sétima Turma do TST que entende válida tais normas de natureza autônoma, conforme autoriza o Tema 1046 do STF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001833-42.2010.5.02.0254. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)