Recurso de Revista 0101560-78.2017.5.01.0343

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que ”o empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa” - decisão contra a qual se insurge a parte reclamada no presente recurso de revista. II. A questão debatida no recurso de revista não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de saúde de empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, e que posteriormente venha a se aposentar, porquanto se trata de direito já incorporado ao seu patrimônio. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões dos recursos de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que se constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa o cancelamento arbitrário do plano de saúde do empregado aposentado da CSN. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, I, DO TST. PARTE ASSISTIDA POR SINDICATO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MATÉRIA PACIFICADA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois cumpridos os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência econômica da parte reclamante, com base na Súmula nº 219, I, do TST, aplicada pela Corte de origem por se tratar de ação ajuizada na antes da vigência da Lei nº 13.467/17. II. Não merece processamento o recurso de revista, não há transcendência no tema “Honorários advocatícios – Justiça do Trabalho – requisitos – ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017”, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o disposto na Súmula 219, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101560-78.2017.5.01.0343. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)