Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000748-03.2023.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a caracterização do limbo jurídico previdenciário e a responsabilidade pelo pagamento dos salários a partir da cessação do benefício previdenciário então auferido pela parte reclamante. 2. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 9º da CLT e na Súmula 442 do TST. 3. Da análise das razões de recurso de revista, constata-se que a reclamada efetivamente não indicou a violação de qualquer dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a descrever fatos e motivos pelos quais discorda do acórdão recorrido, além de transcrever arestos pelos quais considera sua tese prestigiada. 4. Portanto, em que pese genericamente alegue ter comprovado “ ataques aos mandamentos da Carta Constitucional de 1988 e à ordem jurídica ”, não houve a indicação de qualquer dispositivo violado, subsistindo o óbice previsto no art. 896, § 9º da CLT e à Súmula 442 do TST. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000748-03.2023.5.09.0664. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)