Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011040-19.2020.5.15.0136

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 02/04/2025
Data de publicação: 07/04/2025

TST – Recurso de Revista 0011040-19.2020.5.15.0136, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 02/04/2025, p. 07/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.415/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011040-19.2020.5.15.0136. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)

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