Recurso de Revista 1001153-58.2020.5.02.0070

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA MISTA (12X36). ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de diferenças relativas ao horário noturno, quando em exercício prestação laboral na modalidade jornada mista (12x36). 2. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (realizado das 22h às 5h), aplica-se também aos casos de jornadas mistas, nos termos da Súmula nº 60, item II, do TST. 3. Desta forma, o Tribunal Regional, ao excluir a condenação da parte reclamada as diferenças do adicional noturno, decidiu em descompasso com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001153-58.2020.5.02.0070. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)