Recurso de Revista 0000855-70.2020.5.17.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MINIMIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, se o empregado que tem minimizada a exposição ao agente insalubre, no caso em questão o ruído, em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI’s), faz jus ou não ao percebimento do adicional de insalubridade. A Eg. Corte a quo firmou convicção no sentido de que o fornecimento de EPI’s ameniza, mas não elimina a insalubridade, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento do adicional respectivo em grau mínimo. Conforme preleciona a Súmula nº 80 do TST, "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Em situações tais como a relatada, de neutralização do agente insalubre a níveis de tolerância admitidos pelas normas regulamentadoras, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à ausência do direito ao adicional, com ressalva de entendimento do Relator. Precedentes Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000855-70.2020.5.17.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)