Recurso de Revista 0248100-40.1996.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.476/2017. PENHORA DE RENDIMENTOS. PESQUISAS JUNTO AO CAGED E À PREVJUD. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado a respeito da admissão de penhora parcial sobre verbas decorrentes de salários, vencimentos e/ou proventos, observada a limitação ao percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos da redação do §3º, do artigo 529, do CPC. Isso porque, ante as diretrizes da novel legislação processual civil, passou-se a compreender que a impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833, do CPC, não se aplica aos casos em que a constrição objetive o pagamento de prestação de natureza alimentícia, como é caso dos créditos trabalhistas. 2. Nesse sentido, visando adequar-se às alterações promovidas pelo novo CPC, o TST alterou a interpretação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, tendo editado a Resolução n° 220/2017, publicada no DeJT de 21/09/2017, com o intuito de esclarecer que a impenhorabilidade sobre valores existentes em conta-salário está restrita aos atos praticados durante a vigência do CPC de 1973. 3. Na espécie, considerando que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a decisão do regional que indeferiu a consulta ao Caged e à Prevjud, para a pesquisa de eventuais vínculos de emprego e/ou recebimento de benefícios previdenciários ou de aposentadoria por parte dos executados, pessoas físicas, sob o fundamento de que a ressalva contida no artigo 883, §2º, do CPC, não contempla os créditos de natureza trabalhista, é manifestamente contrária ao entendimento pacificado por esta Corte, assim como viola de forma direta e literal do artigo 100, §1º, da Constituição Federal, razão pela qual o acórdão regional merece ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0248100-40.1996.5.02.0461. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)