Embargos de Declaração 0010395-89.2023.5.18.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Conforme já registrado nas decisões anteriormente proferidas, o agravo de instrumento da parte foi desprovido porque carente de fundamentação adequada e o agravo interno padeceu do mesmo vício, porquanto o reclamante não impugnou o óbice processual apontado na decisão agravada, de modo a atrair a incidência do óbice do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010395-89.2023.5.18.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)