Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010800-64.2018.5.15.0115

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Contrariamente à tese da agravante, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido da nulidade do pedido de demissão, por coação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, “no caso dos autos, o documento devidamente assinado, demonstra que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade”. Ressaltou que “o TRCT foi devidamente homologado pelo sindicato representativo da categoria da autora, não havendo na época nenhuma ressalva quanto a eventual coação ou qualquer outro vício de vontade”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010800-64.2018.5.15.0115. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 09/04/2025.)