Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000963-70.2017.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL) . No caso dos autos, o reclamante teve assistência sindical relativa ao pedido de demissão, entendendo o sindicato pela não homologação. Entretanto, prevalece a decisão judicial, com fundamento em fatos e provas produzidas por ambas as partes no processo judicial. Não restou comprovado qualquer vício que configurasse nulidade do pedido de demissão. Nesse contexto, divergir da Corte Regional demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 126 do TST. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000963-70.2017.5.12.0028. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)