Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000550-41.2017.5.21.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o acolhimento da prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. 3. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. O Regional, ao manter a sentença, pela qual se indeferiu a pretensão obreira, sob o fundamento de que são inaplicáveis as convenções coletivas acostadas aos autos, em razão do enquadramento sindical, decidiu dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em violação do art. 141 do CPC ou em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (Súmula 296/TST). 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000550-41.2017.5.21.0017. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)