Recurso de Revista com Agravo 0000883-82.2018.5.12.0057

EMENTA: GMAAB/vpm/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em virtude do possível provimento dos temas admitidos em recurso de revista pelo Tribunal Regional e de interferência no exame do agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior entende que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho, como no caso , a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 294 do TST e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o agravo de instrumento quanto aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE AO AUXÍLIO ALLIMETAÇÃO” e “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA”, tendo em vista a homologação de desistência da ação pelo autor, conforme decisão das págs. 2.192/2.193. Igualmente prejudicado o exame do agravo de instrumento, no tocante ao tema “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO”, em virtude do conhecimento e provimento do recurso de revista da parte autora. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000883-82.2018.5.12.0057. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)