Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011983-34.2022.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL / DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÕES / HONORÁRIOS DE ADVOGADO / CORREÇÃO MONETÁRIA – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT demonstra mero inconformismo contra decisão que não se alinha com os seus interesses, o que não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Aliás, a atenta análise da medida declaratória revela que suas razões não traçam uma linha sequer que aponte, de forma pertinente, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, apenas se utilizam deste relevante instrumento processual com o intuito de modificar o acórdão proferido por esta 7ª Turma. Note-se que o Colegiado compactuou com o despacho proferido pela Presidência do TRT, no sentido de que a recorrente, ora embargante, não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências objeto do recurso de revista, pois transcreveu as razões de decidir no início do apelo, em tópico apartado, de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma, expediente este que, conforme a reiterada jurisprudência do TST, ilustrada pelos precedentes de todas as suas turmas, não supre as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. O não acolhimento dos declaratórios é medida imperiosa diante da ausência de configuração dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011983-34.2022.5.15.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)