Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010007-49.2022.5.03.0106

EMENTA: CMB/ge/mf/rmmb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE EMPRESA SUCEDIDA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA Nº 6 DO TST NÃO CARACTERIZADOS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NA DISPENSA. PRETENSÕES RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, quanto a ambos os pedidos, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010007-49.2022.5.03.0106. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)