JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000675-27.2016.5.05.0037

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
06/04/2022
Data de publicação
12/04/2022

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000675-27.2016.5.05.0037, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 06/04/2022, p. 12/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DE AUTOR E PARADIGMA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, da CLT. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000675-27.2016.5.05.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 12/04/2022.)
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