Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001371-37.2020.5.02.0054
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO COM AMPARO NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência d…