Agravo 1001469-97.2018.5.02.0084

EMENTA: I) AGRAVO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - AGRAVO PROVIDO . 1. Na decisão agravada , exarada antes da publicação do acórdão proferido na ADI 5.766 pelo STF, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante para manter sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, não obstante sua condição de beneficiária da justiça gratuita. 2. No agravo, a Reclamante sustenta que é patente a transcendência do caso, em razão do julgamento recente da ADI 5.766 que declarou inconstitucional os arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT, insistindo na sua isenção quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 5º, LXXIV, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Logo, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamante, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, reconhecendo-se a transcendência política da causa. Agravo provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBENCIAIS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO CAPUT E TOTAL DO § 4º DO ART. 790-B DA CLT - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO - SÚMULA 457 DO TST - PROVIMENTO PARCIAL . 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Também se decidiu que os honorários periciais não podem ser cobrados de beneficiário da justiça gratuita, como prevê o § 4º do art. 790-B da CLT, acrescido pela reforma trabalhista de 2017. 2. Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 3. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 4. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (acórdão publicado em 03/05/22). 5. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato da Reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 6. Já no tocante aos honorários periciais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido na ADI-5766/DF, em relação ao caput do art. 790-B da CLT, declarou inconstitucional apenas a expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita " e integralmente inconstitucional o § 4º do art. 790-B, segundo o qual " somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo ". 7. Desse modo, inexorável a conclusão de que, na Justiça do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários periciais, ficando a referida verba a cargo da União, nos termos da Súmula 457 do TST. 8. No caso dos autos, o TRT , sob o argumento de que a reclamatória trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, manteve a sentença que condenou a Reclamante , beneficiária da justiça gratuita , ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, assentando que persiste a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pela verba honorária tão somente no caso de receber créditos suficientes para fazer frente aos ônus da sucumbência ou se o credor demonstrar que, no período de dois anos, depois do trânsito em julgado, a situação econômica do beneficiário tiver se modificado, assegurando o pagamento do débito relativo aos honorários sem prejuízo do sustento próprio . 9. Assim, diante da necessidade de adequação do acórdão regional aos exatos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, o recurso de revista da Reclamante deve ser conhecido, por violação do art.5º, LXXIV, da CF, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condicionar a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Autora à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, afastando a determinação da dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Afasta-se, ainda, a condenação em honorários periciais sucumbenciais, ficando a União responsável pelo pagamento do encargo, nos termos da Súmula 457 desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001469-97.2018.5.02.0084. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)