Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012960-42.2016.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Não preenchidos os requisitos descritos no art. 118 da Lei nº 8.213/91, não procede o pedido de estabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012960-42.2016.5.15.0015. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)