Recurso de Revista 0000250-52.2023.5.12.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EMBARGADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A parte utilizou instrumento inadequado para o fim colimado, porquanto interpôs Recurso Ordinário contra decisão na fase de execução. Trata-se de recurso incabível. Desse modo, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000250-52.2023.5.12.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)