Embargos de Declaração 0021118-33.2014.5.04.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – HORAS EXTRAS – ADVOGADO EMPREGADO – CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94, MAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO ESTATUTO DA OAB – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que contém pronunciamento expresso sobre as alegações da parte. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021118-33.2014.5.04.0025. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)