Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000347-56.2012.5.03.0114

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020

TST – Embargos de Declaração 0000347-56.2012.5.03.0114, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 11/03/2020, p. 20/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.906/1994. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1 . 022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000347-56.2012.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Embargos de Declaração 0000095-57.2014.5.12.0009

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 11/03/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO OCORRIDA QUATRO MESES APÓS A ADMISSÃO DO RECLAMANTE . NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000095-57.2014.5.12.0009. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de jul…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0021118-33.2014.5.04.0025

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 01/04/2025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – HORAS EXTRAS – ADVOGADO EMPREGADO – CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94, MAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO ESTATUTO DA OAB – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que contém pronunciamento expresso sobre as alegações da parte. Embargos de Declaração rej…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 1001878-32.2017.5.02.0012

4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 14/12/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acó…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0020170-31.2013.5.04.0024

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 13/06/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS (ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994) - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turm…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0144500-32.2006.5.01.0056

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 11/04/2024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. As alegações apresentadas pela embargante não se enquadram nas hipóteses de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0144500-32.2006.5.01.0056. Relator(a): AUGUST…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas