Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011366-73.2016.5.09.0010

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA – ART. 790-B DA CLT – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada violação ao artigo 790-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – HORAS EXTRAS – LIMITAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, é obrigatório o intervalo do artigo 384 da CLT, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – INVALIDADE MATERIAL – LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO Depreende-se do acórdão regional que o acordo de compensação de jornada não era observado na prática, uma vez que havia labor habitual além do limite ajustado, bem como trabalho em dias destinados à própria folga semanal. Nesse contexto, não se aplica a limitação da condenação estabelecida na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, devendo ser declarada a invalidade total do acordo de compensação. A Corte de origem, ao determinar a aplicação da sua Súmula nº 36, a qual prevê a aferição semanal da validade ou invalidade do acordo de compensação, contraria a jurisprudência consolidada deste Tribunal. HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA – ART. 790-B DA CLT – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. O art. 5º consigna que “o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”. 2. A Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/8/2016 , antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Assim, nos termos dos arts. 790-B da CLT (na redação anterior à Reforma Trabalhista) e 3º, V, da Lei nº 1.050/1960 e da Súmula nº 457 do TST, a União é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 3. O art. 790-B, “ caput ” e § 4º, da CLT, na atual redação advinda pela Lei nº 13.467/2017, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do E. STF, nos autos da ADI 5766 (acórdão publicado no DJE de 3/5/2022). Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011366-73.2016.5.09.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)