Agravo em Agravo de Instrumento 0010427-39.2021.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão monocrática agravada julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, o qual questionava a decisão do TRT que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra os sócios de empresa falida. Logo, está ausente o interesse recursal da parte executada na interposição do presente agravo. Ademais, está precluso o questionamento sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária, pois o tema não foi objeto de recurso prévio a esta Corte. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010427-39.2021.5.03.0090. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)