Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001876-62.2023.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso. confirma-se a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional registrou que o reclamado não apresentou o instrumento normativo que supostamente fixou o adicional de insalubridade em 10%. À míngua de elementos fáticos nos autos (Súmula 126 do TST), não há como acolher a versão recursal de que a norma coletiva estabeleceu o referido percentual. Por tais razões, com acréscimo de fundamentação, confirma-se a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com acréscimo de fundamentação, confirma-se a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001876-62.2023.5.02.0041. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)