Recurso de Revista 0150700-66.2006.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. Entende esta Corte Superior que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do Agravo de Petição interposto apenas pelo devedor. Isso porque a finalidade da lei é permitir a execução imediata dos valores não questionados. Assim, não há falar-se no não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo executado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0150700-66.2006.5.01.0020. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025.)