Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011458-44.2021.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. O TRT, ao reconhecer a validade dos cartões de ponto que constam dos autos, estabeleceu não ter restado demonstrado o labor extraordinário que justificasse o pagamento de horas extras, não se desincumbindo o reclamante de seu ônus (art. 818, I, da CLT). Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. Quanto ao pleito afeto aos danos morais, em seu recurso de revista, a parte não preencheu as exigências contidas no art. 896 da CLT, pois não trouxe divergência, não indicou contrariedade à Súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional que pudessem permitir o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011458-44.2021.5.15.0128. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)