Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000298-49.2015.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A executada não opôs embargos declaratórios para prequestionar a controvérsia que entendeu objeto de omissão do Regional, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que não tendo havido a integral segurança da execução, mediante depósito ou penhora de bens, resta ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso. Assim, entendeu que não houve cerceamento de defesa ao fundamento de que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição impõem a observância, pelo interessado, dos pressupostos de admissibilidades previstos na legislação processual, que, no caso concreto, não foram cumpridos, resultando em deserção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão está em consonância com a Súmula 128 do TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000298-49.2015.5.06.0171. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)