Agravo em Agravo de Instrumento 0000335-79.2022.5.09.0872

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PENHORA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Com relação ao tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a parte não satisfez os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, tendo em vista não haver indicado os trechos das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Quanto ao tema “penhora”, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 792 e 828 do CPC e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000335-79.2022.5.09.0872. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)