Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000050-44.2017.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, do TST. Assim como na minuta de agravo de instrumento, a reclamada não buscou impugnar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao seu agravo de instrumento por ausência de fundamentação, com aplicação da Súmula 422, I, do TST , uma vez que a agravante não atacou o fundamento norteador do despacho denegatório - ausência de prequestionamento da matéria (óbice da Súmula 297/TST). Trata-se, portanto, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000050-44.2017.5.02.0321. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)