Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011414-38.2017.5.03.0180

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. Em releitura da peça recursal, constatasse que houve impugnação específica do óbice anteriormente erigido, motivo pelo qual afasta-se a falta de dialeticidade e dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. NÃO APLICÁVEL. A questão do direito ao intervalo do art. 384 da CLT apenas quando a prorrogação superar 15 minutos não envolve questionamento de premissas fáticas, não se verificando o óbice da Súmula n.º 126 do TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa, atual e reiterada no sentido de que a supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, dá direito à remuneração do intervalo suprimido, independentemente do tempo de prorrogação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011414-38.2017.5.03.0180. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)