Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002191-28.2016.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. REGISTRO FÁTICO DE QUE O PRÓRPIO ACORDO GARANTE O DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL E DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002191-28.2016.5.02.0432. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 08/08/2025.)