Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000425-42.2022.5.07.0032
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 25/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA PREEXISTENTE . COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PRETENSÕES FUTURAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agra…