Agravo Interno em Recurso de Revista 0011130-21.2016.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS DISCUTIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011130-21.2016.5.15.0054. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)