Agravo em Recurso de Revista 0021200-51.1999.5.22.0102

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DE ASTREINTES. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a parte agravante transcreveu nas razões do recurso de revista trecho do acórdão regional que não revela o prequestionamento da matéria que pretende debater, de modo que não observou o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021200-51.1999.5.22.0102. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)