Recurso de Revista com Agravo 0000886-86.2016.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO DA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRAS, com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Isso, porque não foram impugnados os óbices processuais apontado no despacho denegatório do recurso de revista, quais sejam: “ uma vez indeferida a Justiça gratuita às - FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES Reclamadas - IMIP HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, e INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, matéria já debatida em momento processual pretérito, DENEGO SEGUIMENTO aos DOIS Recursos de Revista interpostos nos Ids. 85366ef e 8c97d0d, por deserção, diante dos termos dos arts. 790, § 4.º, da CLT e 99, § 3.º, do CPC/2015 e da diretriz firmada na Súmula n.º 463, II, do TST ”. Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que as agravantes nada dizem sobre o fundamento da decisão monocrática. Na realidade, em toda a sua argumentação, as reclamadas discorrem sobre o direito ao benefício da justiça gratuita e se referem ao destrancamento do recurso ordinário, repetindo as mesmas alegações apresentadas no agravo interposto no TRT. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual, “ na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ”. A ausência de impugnação específica, nesses termos, leva à aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000886-86.2016.5.05.0191. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 15/08/2025.)