Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000698-86.2019.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SÚMULA Nº 126 DO TST. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno do pagamento de horas in itinere e da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para restringir as horas in itinere a 14 (catorze) minutos diários e limitá-las à 10/11/2017. Em relação ao direito intertemporal, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.004 (Tema nº 23), publicado no DEJT em 27/2/2025, firmou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional encontra-se em consonância com atual entendimento consolidado desta Corte superior. Em relação ao quantitativo das horas in itinere , após análise dos fatos e das provas, restou consignado no acórdão regional que “o tempo que o Autor efetivamente gastava para se deslocar de veículo automotor entre o último ponto de ônibus e a sede da Empresa era de sete minutos por trecho” e que “foi confessado que era dessa forma que o Obreiro sempre se deslocou, não havendo relato de locomoção a pé”. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000698-86.2019.5.05.0030. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)