Embargos de Declaração 0006881-62.2014.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. Não obstante o atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o Recurso de Revista não logra êxito por fundamento diverso. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Na espécie, o Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução, razão pela qual não se divisa ofensa aos art. 5º, XXXVI, e 7º XV, XVII e XXIII, da CF/1988. Assim, o desprovimento do Agravo Interno deve ser mantido por fundamento diverso. Embargos de Declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0006881-62.2014.5.01.0482. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)