Recurso de Revista 0020536-81.2022.5.04.0371

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 184 E 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O acórdão o Regional – ou a sentença à qual remete os fundamentos –, não adotaram tese expressa a respeito da alegação de cerceamento de direito de defesa, nem foram opostos embargos de declaração, instando-os a manifestar-se a respeito. Óbice, portanto, das Súmulas nos 184 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020536-81.2022.5.04.0371. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)