Agravo 0001888-27.2013.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O pronunciamento judicial que acolhe a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, com a anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem, não desafia recurso imediato por ostentar natureza interlocutória não extintiva ou terminativa do feito, nos termos da Súmula n.º 214 desta Corte . Há julgados. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001888-27.2013.5.02.0047. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)