Agravo 0020589-04.2020.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que a prova dos autos vai ao encontro as alegações da Autora quanto à efetiva existência de Plano de Cargos e Salários a partir de 1998. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 do TST. Por outro, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inexistência de homologação do Plano de Cargos e Salários junto ao Ministério do Trabalho não impede o deferimento das diferenças salariais em razão das progressões sonegadas. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020589-04.2020.5.04.0025. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)