Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010547-31.2019.5.18.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Trata-se de controvérsia sobre o direito ao intervalo para recuperação térmica de trabalhadora submetida à temperatura inferior a 12º durante a jornada de trabalho. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 438 do TST, adotada como suporte decisório pelo Regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010547-31.2019.5.18.0221. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)