Recurso de Revista 0000799-66.2017.5.05.0492

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, ao concluir ser incompatível a fixação de astreintes relacionada à obrigação de recolhimento do FGTS, decidiu em dissonância da jurisprudência desta Corte de que, em se em se tratando de obrigação de fazer, é cabível a aplicação de multa diária (astreinte), em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1.º, do CPC. Julgados de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000799-66.2017.5.05.0492. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)